Lei Ordinária nº 5517, de 20/03/2013

ALTERA O ART. 127 DA LEI 1.411, DE 10.10.1974, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO.


Data de Promulgação: 20/03/2013

Data de Publicação: 26/03/2013

Veículo de Publicação: Tribuna do Norte - Pág. 11

Assunto: Postura

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Ordinária nº 1411 de 10/10/1974 - DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO.
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