Lei Ordinária nº 5505, de 18/02/2013

ALTERA O ART. 60 DA LEI N° 1.411, DE 10.10.1974, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO.

Matéria: PLO nº 14/2013 (RICARDO PIORINO)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 18/02/2013

Data de Publicação: 15/03/2013

Veículo de Publicação: Tribuna do Norte - Pág. 12

Assunto: Postura

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Ordinária nº 1411 de 10/10/1974 - DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO.
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