Lei Ordinária nº 5440, de 06/09/2012

ACRESCENTA ART. 3° À LEI N° 5.423/2012, QUE PROÍBE A EXPLORAÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL EM BENS PÚBLICOS DE USO COMUM, ESPECIAL E DOMINICAL.

Matéria: PLO nº 116/2012 (ISAEL DOMINGUES)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 06/09/2012

Assunto: Bens Imóveis
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Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera a	Lei Ordinária nº 5423 de 26/07/2012 - PROÍBE A EXPLORAÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL EM BENS PÚBLICOS DE USO COMUM, ESPECIAL E DOMINICAL.

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