Lei Ordinária nº 5407, de 27/06/2012
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 2.533, DE 21 DE MAIO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
Data de Promulgação: 27/06/2012
Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
Altera a
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Lei Ordinária nº 2533 de 21/05/1991
- DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE - COMUS, A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
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