Lei Ordinária nº 5317, de 21/12/2011

DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE ÀS SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLO nº 196/2011 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 21/12/2011

Data de Publicação: 22/12/2011

Veículo de Publicação: Tribuna do Norte - Pág. 4

Assunto: Saúde
Servidores

Situação: Em vigor

Observações: PODER EXECUTIVO; Conferido - rkmc (30.10.15).

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