Lei Ordinária nº 5267, de 25/10/2011

ALTERA O ART. 1° DA LEI N° 5.191, DE 11 DE MAIO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE REMISSÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS PARA REGULARIZAÇÃO DE ASSOCIAÇÕES, FUNDAÇÕES, ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR, ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS.

Matéria: PLO nº 168/2011 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 25/10/2011

Data de Publicação: 27/10/2011

Veículo de Publicação: Tribuna do Norte - Pág. 16

Assunto: Isenções
Tributos

Situação: Em vigor

Observações: PODER EXECUTIVO; Conferido - rkmc (29.10.15).

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Ordinária nº 5191 de 11/05/2011 - DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO E REMISSÃO DE MULTAS E DE DÉBITOS DE ALVARÁS E PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, PARA REGULARIZAÇÃO DE ASSOCIAÇÕES, FUNDAÇÕES, ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR, ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS.
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