Lei Ordinária nº 5191, de 11/05/2011

DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO E REMISSÃO DE MULTAS E DE DÉBITOS DE ALVARÁS E PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, PARA REGULARIZAÇÃO DE ASSOCIAÇÕES, FUNDAÇÕES, ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR, ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS.

Matéria: PLO nº 50/2011 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 11/05/2011

Data de Publicação: 17/05/2011

Veículo de Publicação: Tribuna do Norte - Pág. 6

Assunto: Isenções
Tributos

Situação: Em vigor

Observações: PODER EXECUTIVO; Conferido- rkmc (22.10.2015).

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Lei Ordinária nº 5267 de 25/10/2011 - ALTERA O ART. 1° DA LEI N° 5.191, DE 11 DE MAIO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE REMISSÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS PARA REGULARIZAÇÃO DE ASSOCIAÇÕES, FUNDAÇÕES, ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR, ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS.
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