Lei Complementar nº 23, de 30/09/2011

ALTERA ANEXO DA LEI COMPLEMENTAR N° 03, DE 10 DE OUTUBRO DE 2006, QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA.

Matéria: PLC nº 1/2011 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 30/09/2011

Data de Publicação: 11/10/2011

Veículo de Publicação: Tribuna do Norte - Pág. 11

Assunto: Regulamentações

Situação: Em vigor

Observações: PODER EXECUTIVO

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Complementar nº 3 de 10/10/2006 - INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA.
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