Lei Ordinária nº 5170, de 23/03/2011

ALTERA A LEI N° 5.072, DE 13 DE JULHO DE 2010, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR E ALIENAR O IMÓVEL QUE ESPECIFICA, POR DOAÇÃO À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU.

Matéria: PLO nº 18/2011 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 23/03/2011

Data de Publicação: 25/03/2011

Veículo de Publicação: Tribuna do Norte - Pág. 13

Assunto: Bens Imóveis
Desapropriações e Desafetações

Situação: Em vigor

Observações: PODER EXECUTIVO; Conferido - rkmc (20.10.2015).

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Ordinária nº 5072 de 13/07/2010 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR E ALIENAR O IMÓVEL QUE ESPECIFICA, POR DOAÇÃO À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU.
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