Lei Ordinária nº 5072, de 13/07/2010

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR E ALIENAR O IMÓVEL QUE ESPECIFICA, POR DOAÇÃO À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU.

Matéria: PLO nº 57/2010 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 13/07/2010

Data de Publicação: 23/07/2010

Veículo de Publicação: Tribuna do Norte

Assunto: Bens Imóveis
Desapropriações e Desafetações

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Observações: PODER EXECUTIVO.Conferido-cba (14/10/2015).

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Lei Ordinária nº 5170 de 23/03/2011 - ALTERA A LEI N° 5.072, DE 13 DE JULHO DE 2010, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR E ALIENAR O IMÓVEL QUE ESPECIFICA, POR DOAÇÃO À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU.
Nova Pesquisa Voltar