Lei Ordinária nº 5019, de 16/03/2010

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR, POR DOAÇÃO, COM ENCARGOS, ÁREA DA DENOMINADA FAZENDA PARAÍSO, LOCALIZADA NO BAIRRO PINHÃO DO UMA, DE PROPRIEDADE DE LHOZAKU SHIBATA, MASSAYOSHI SHIBATA, MASSAMITI SHIBATA E HOLDING 3MS ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DE VIA DE ACESSO.

Matéria: PLO nº 19/2010 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 16/03/2010

Assunto: Bens Imóveis
Doação
Logradouros Públicos
Transportes e Trânsito

Situação: Em vigor

Observações: PODER EXECUTIVO. Conferido- cba (13/10/2015).

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga a Lei Ordinária nº 4221 de 08/10/2004 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR, POR DOAÇÃO, SEM ENCARGOS, ÁREA DE TERRENO SITUADO NO BAIRRO DO PINHÃO DO UNA COM FRENTE PARA A RODOVIA PRESIDENTE DUTRA, DE PROPRIEDADE DO SR. MANOEL JOSÉ RIBEIRO E SUA MULHER SRA. SUZANA PARSIT RIBEIRO, PARA FINS DE ABERTURA DE RUA.
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