Lei Ordinária nº 4928, de 25/05/2009

DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI N.º 4883, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CASAS DE SHOWS, HOTÉIS, MOTÉIS PENSÕES, BARES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES FIXAREM PLACA COM NÚMERO TELEFÔNICO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DIREITOS HUMANOS - SEDH, DO GOVERNO FEDERAL PARA DENÚNCIA DE EXPLORAÇÃO, ABUSO E VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DETERMINA SANÇÕES PARO O DESCUMPRIMENTO.

Matéria: PLO nº 39/2009 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 25/05/2009

Data de Publicação: 16/06/2009

Veículo de Publicação: Tribuna do Norte - Pág. 10

Assunto: Comércio

Situação: Em vigor

Observações: PODER EXECUTIVO Conferido - rkmc (09/10/2015).

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Ordinária nº 4883 de 17/12/2008 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CASAS NOTURNAS DE DIVERSÕES, BOATES, CASAS DE SHOWS, HOTÉIS, MOTÉIS, PENSÕES, BARES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES FIXAREM PLACA COM NÚMERO TELEFÔNICO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DIREITOS HUMANOS - SEDH, DO GOVERNO FEDERAL PARA DENUNCIA DE EXPLORAÇÃO, ABUSO E VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DETERMINA SANÇÕES PARA O DESCUMPRIMENTO.
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