Lei Ordinária nº 4883, de 17/12/2008

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CASAS NOTURNAS DE DIVERSÕES, BOATES, CASAS DE SHOWS, HOTÉIS, MOTÉIS, PENSÕES, BARES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES FIXAREM PLACA COM NÚMERO TELEFÔNICO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DIREITOS HUMANOS - SEDH, DO GOVERNO FEDERAL PARA DENUNCIA DE EXPLORAÇÃO, ABUSO E VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DETERMINA SANÇÕES PARA O DESCUMPRIMENTO.

Matéria: PLO nº 96/2008 (CARLOS JOSÉ RIBEIRO)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 17/12/2008

Data de Publicação: None

Veículo de Publicação: Tribuna do Norte

Assunto: Comércio

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Observações: VEREADOR CARLOS JOSE RIBEIRO - CASE. Conferido- cba (22/09/2015).

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Lei Ordinária nº 4928 de 25/05/2009 - DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI N.º 4883, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CASAS DE SHOWS, HOTÉIS, MOTÉIS PENSÕES, BARES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES FIXAREM PLACA COM NÚMERO TELEFÔNICO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DIREITOS HUMANOS - SEDH, DO GOVERNO FEDERAL PARA DENÚNCIA DE EXPLORAÇÃO, ABUSO E VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DETERMINA SANÇÕES PARO O DESCUMPRIMENTO.
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