Lei Ordinária nº 4877, de 11/11/2008

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1411, DE 10 DE OUTUBRO DE 1974 QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO.

Matéria: PLO nº 268/2007 (Prefeito Municipal)

Data de Promulgação: 11/11/2008

Assunto: Postura

Situação: Em vigor

Observações: PODER EXECUTIVO. Conferido- cba (25/09/2015).

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera a	Lei Ordinária nº 1411 de 10/10/1974 - DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO.

Nova Pesquisa Voltar