Lei Ordinária nº 4847, de 06/08/2008

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N.º 4.018, DE 06 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE BEM MUNICIPAL, E AUTORIZA A DOAÇÃO ÀS EMPRESAS CONFRONTANDO DO LOTEAMENTO DISTRITO INDUSTRIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLO nº 143/2008 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 06/08/2008

Data de Publicação: 15/08/2008

Veículo de Publicação: Tribuna do Norte

Assunto: Bens Imóveis
Desapropriações e Desafetações
Doação
Empresas e Indústrias

Situação: Em vigor

Observações: PODER EXECUTIVO. Conferido- cba (23/09/2015).

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Ordinária nº 4018 de 06/05/2003 - DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE BEM MUNICIPAL, E AUTORIZA A DOAÇÃO ÀS EMPRESAS CONFRONTANTES, DO LOTEAMENTO "DISTRITO INDUSTRIAL", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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