Lei Ordinária nº 4795, de 28/05/2008

DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E PERMISSÃO DE USO DE BENS IMÓVEIS CORRESPONDENTES À ÁREA REMANESCENTE DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, LOCALIZADA NA AVENIDA DR. FRANCISCO LESSA JUNIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLO nº 85/2008 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 28/05/2008

Assunto: Bens Imóveis
Desapropriações e Desafetações

Situação: Em vigor

Observações: PODER EXECUTIVO. Conferido- cba (21/09/2015).

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Lei Ordinária nº 3087 de 12/05/1995 - AUTORIZA A VENDA DE ÁREAS DE TERRA NAS LATERAIS DA AV. DR. FRANCISCO LESSA JÚNIOR.
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