Lei Ordinária nº 3087, de 12/05/1995

AUTORIZA A VENDA DE ÁREAS DE TERRA NAS LATERAIS DA AV. DR. FRANCISCO LESSA JÚNIOR.

Matéria: PLO nº 24/1995 (FELIPE CÉSAR)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 12/05/1995

Assunto: Bens Imóveis
Desapropriações e Desafetações

Situação: Em vigor

Observações: VEREADOR FELIPE CESAR; Conferido - rkmc (17.11.15).

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Lei Ordinária nº 4795 de 28/05/2008 - DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E PERMISSÃO DE USO DE BENS IMÓVEIS CORRESPONDENTES À ÁREA REMANESCENTE DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, LOCALIZADA NA AVENIDA DR. FRANCISCO LESSA JUNIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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