Lei Ordinária nº 4674, de 21/08/2007
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO TRATAMENTO E RECICLAGEM DE ÓLEOS E GORDURAS DE ORIGEM VEGETAL OU ANIMAL E USO CULINÁRIO.
Data de Promulgação: 21/08/2007
Observações: VEREADOR ANTONIO ALVES DA SILVA Conferido - rlmc (28.09.2015).
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