Projeto de Lei Ordinária nº 93/2007

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO TRATAMENTO E RECICLAGEM DE ÓLEOS E GORDURAS DE ORIGEM VEGETAL OU ANIMAL E USO CULINÁRIO.

Autoria: TONINHO DA FARMÁCIA

Data de Apresentação: 16/04/2007

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido rkmc (28.09.2015).

Matéria Anexada: Veto nº 23/2007

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 4674/2007

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 28/05/2007 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada