DISPÕE SOBRE A LEGALIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES CLANDESTINAS E IRREGULARES NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 18/12/2006
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 14/12/2006 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada
Tramitação
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