Projeto de Lei Ordinária nº 67/2005

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE DISTRIBUIR OS MEDICAMENTOS DE ANTICONCEPÇÃO DE EMERGÊNCIA PELA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: FELIPE CÉSAR

Texto Integral

Data de Apresentação: 21/03/2005

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 4549/2007
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 21/03/2005 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 21/03/2005 00:00:00
    Proposição aprovada
    Lei nº 4549, de 05 de fevereiro de 2007.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
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