Lei Ordinária nº 4547, de 05/02/2007

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS PARQUES E ÁREAS DE LAZER A SEREM EQUIPADOS COM BRINQUEDOS ADAPTADOS ÀS CRIANÇAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA.

Matéria: PLO nº 84/2006 (FELIPE CÉSAR)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 05/02/2007

Data de Publicação: None

Veículo de Publicação: Tribuna do Norte

Assunto: Esporte e Lazer
Urbanismo

Situação: Revogada

Observações: VEREADOR FELIPE CESAR. Conferido- cba (31/08/2015).

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogada pela	Lei Ordinária nº 4654 de 13/07/2007 - REVOGA A LEI N° 4.547, DE 05.02.07, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS PARQUES E ÁREAS DE LAZER A SEREM EQUIPADOS COM BRINQUEDOS ADAPTADOS ÀS CRIANÇAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA.

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