Lei Ordinária nº 4515, de 26/10/2006
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DO "TESTE DO OLHINHO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 26/10/2006
Data de Publicação: 08/12/2006
Veículo de Publicação: Tribuna do Norte
Observações: VEREADOR ANTONIO ALVES DA SILVA. Conferido- cba (31/8/2015).
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