Projeto de Lei Ordinária nº 182/2006

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DO "TESTE DO OLHINHO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: TONINHO DA FARMÁCIA

Texto Integral

Data de Apresentação: 06/09/2006

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: conferido- cba (31/8/2015).

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 4515/2006
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 02/10/2006 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 02/10/2006 00:00:00
    Proposição aprovada
    Lei nº 4515, de 26 de Outubro de 2006. Obs: Veto nº 36/2006 (APROVADO).
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
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