Lei Ordinária nº 4488, de 28/09/2006

ACRESCENTA UM PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º DA LEI N.º 4.412, DE 12 DE MAIO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE CAIXA ELETRÔNICO DENTRO DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, EXCLUSIVO PARA PESSOAS PORTADORAS DE PARAPLEGIA.

Matéria: PLO nº 167/2006 (MYRIAM ALCKMIN RAMOS NOGUEIRA)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 28/09/2006

Data de Publicação: 28/09/2006

Veículo de Publicação: Tribuna do Norte

Assunto: Acessibilidade
Instituições Financeiras

Situação: Em vigor

Observações: VEREADORA MYRIAM ALCKMIN RAMOS NOGUEIRA. Conferido- cba (2/9/2015).

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Ordinária nº 4412 de 12/05/2006 - DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE CAIXA ELETRÔNICO DENTRO DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, EXCLUSIVO PARA PESSOAS PORTADORAS DE PARAPLEGIA.
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