Lei Ordinária nº 4412, de 12/05/2006

DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE CAIXA ELETRÔNICO DENTRO DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, EXCLUSIVO PARA PESSOAS PORTADORAS DE PARAPLEGIA.

Matéria: PLO nº 22/2006 (MYRIAM ALCKMIN RAMOS NOGUEIRA)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 12/05/2006

Data de Publicação: 12/05/2006

Veículo de Publicação: Tribuna do Norte

Assunto: Acessibilidade
Instituições Financeiras

Situação: Em vigor

Observações: VEREADORA MYRIAM ALCKMIM RAMOS NOGUEIRA. Conferido- cba (05/09/2015).

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alterada pela	Lei Ordinária nº 4488 de 28/09/2006 - ACRESCENTA UM PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º DA LEI N.º 4.412, DE 12 DE MAIO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE CAIXA ELETRÔNICO DENTRO DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, EXCLUSIVO PARA PESSOAS PORTADORAS DE PARAPLEGIA.

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