Lei Ordinária nº 4479, de 06/09/2006

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI N.º 3.429, DE 03 DE JUNHO DE 1998.

Matéria: PLO nº 138/2006 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 06/09/2006

Data de Publicação: 15/09/2006

Veículo de Publicação: Tribuna do Norte

Assunto: Transportes e Trânsito

Situação: Em vigor

Observações: PODER EXECUTIVO. Conferido- cba (2/9/2015).

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera a	Lei Ordinária nº 3429 de 03/06/1998 - AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A INSTITUIR NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, ÁREAS ESPECIAIS PARA ESTACIONAMENTO POR TEMPO LIMITADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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