Lei Ordinária nº 445, de 12/06/1959

PROÍBE O FUNCIONAMENTO, NA 1ª ZONA URBANA, DE DETERMINADOS RAMOS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS.

Matéria: PLO nº 15/1959 (JOSÉ PRATES DA FONSECA)


Data de Promulgação: 12/06/1959

Assunto: Regulamentações

Situação: Em vigor

Observações: Conferido- rkmc (11.07.16).

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