Projeto de Lei Ordinária nº 15/1959

PROÍBE O FUNCIONAMENTO DE DETERMINADOS RAMOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS NA ZONA URBANA.

Autoria: JOSÉ PRATES DA FONSECA

Data de Apresentação: 02/03/1959

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido- rkmc (11.07.16).

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 445/1959

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 12/06/1959 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada