Lei Ordinária nº 4455, de 27/06/2006

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO COM A CAIXA ECONOMICA FEDERAL, A OFERECER GARANTIAS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.


Data de Promulgação: 27/06/2006

Data de Publicação: 30/06/2006

Veículo de Publicação: Tribuna do Norte

Assunto: Contratos e Convênios
Finanças

Situação: Em vigor

Observações: PODER EXECUTIVO. Conferido- cba (04/09/2015).

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Lei Ordinária nº 4800 de 03/06/2008 - ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N.º 4.455, DE 27 DE JUNHO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nova Pesquisa Voltar