Lei Ordinária nº 4455, de 27/06/2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO COM A CAIXA ECONOMICA FEDERAL, A OFERECER GARANTIAS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Data de Promulgação: 27/06/2006
Data de Publicação: 30/06/2006
Veículo de Publicação: Tribuna do Norte
Assunto:
Contratos e Convênios
Finanças
Observações: PODER EXECUTIVO. Conferido- cba (04/09/2015).
Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
Alterada pela
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Lei Ordinária nº 4800 de 03/06/2008
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ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N.º 4.455, DE 27 DE JUNHO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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