Lei Ordinária nº 4288, de 10/05/2005

AUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER DOAÇÃO PECUNIÁRIA PARA EDIFICAÇÃO DE UM PRÉDIO ANEXO ONDE ESTÁ INSTALADA A JUSTIÇA FEDERAL DO TRABALHO.

Matéria: PLO nº 82/2005 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 10/05/2005

Data de Publicação: 13/05/2005

Veículo de Publicação: Tribuna do Norte

Assunto: Bens Imóveis
Doação

Situação: Em vigor

Observações: PODER EXECUTIVO Conferido - rkmc (18/08/2015).

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alterada pela	Lei Ordinária nº 4315 de 07/07/2005 - ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI N.º 4288, DE 10.05.2005, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER DOAÇÃO PECUNIÁRIA PARA EDIFICAÇÃO DE UM PRÉDIO ANEXO ONDE ESTÁ INSTALADA A JUSTIÇA FEDERAL DO TRABALHO.

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