Lei Ordinária nº 4194, de 06/07/2004
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA, POR DOAÇÃO À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU.
Data de Promulgação: 06/07/2004
Data de Publicação: 16/07/2004
Veículo de Publicação: Tribuna do Norte
Assunto:
Bens Imóveis
Doação
Habitação
Observações: PODER EXECUTIVO
Conferido- rkmc (10/08/2015).
Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
Alterada pela
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Lei Ordinária nº 4223 de 16/11/2004
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ALTERA DISPOSITIVO DAS LEIS N.ºS DE 06.07.2004 E 4195, DE 06.07.2004, QUE AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA, POR DOAÇÃO À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU.
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