Lei Ordinária nº 4194, de 06/07/2004

AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA, POR DOAÇÃO À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU.

Matéria: PLO nº 66/2004 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 06/07/2004

Data de Publicação: 16/07/2004

Veículo de Publicação: Tribuna do Norte

Assunto: Bens Imóveis
Doação
Habitação

Situação: Em vigor

Observações: PODER EXECUTIVO Conferido- rkmc (10/08/2015).

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alterada pela	Lei Ordinária nº 4223 de 16/11/2004 - ALTERA DISPOSITIVO DAS LEIS N.ºS DE 06.07.2004 E 4195, DE 06.07.2004, QUE AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA, POR DOAÇÃO À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU.

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