Lei Ordinária nº 4047, de 11/09/2003

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR LOTES DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, NO LOTEAMENTO RESIDENCIAL MARICÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLO nº 67/2003 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 11/09/2003

Data de Publicação: 22/08/2003

Veículo de Publicação: Tribuna do Norte - Pág. 20

Assunto: Doação
Habitação
Loteamentos

Situação: Em vigor

Observações: Conferido - bms (23/09/2015).

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alterada pela	Lei Ordinária nº 4726 de 10/12/2007 - ALTERA AS LEIS Nº 2.541, DE 09.07.1991, LEI Nº 3.394, DE 15.12.1997, LEI Nº 3.445, DE 18.08.1998, LEI Nº 3.636, DE 12.05.2000, LEI Nº 4.047, DE 11.08.2003 E LEI Nº 4.138, DE 23.03.2004.

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