Lei Ordinária nº 3973, de 17/12/2002

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ABONO SALARIAL E CESTA BÁSICA, AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, PARA OS MESES DE JANEIRO DE 2003 À MARÇO DE 2003.


Data de Promulgação: 17/12/2002

Data de Publicação: 20/12/2002

Veículo de Publicação: Tribuna do Norte

Assunto: Vencimentos e Salários

Situação: Em vigor

Observações: PODER EXECUTIVO Conferido - rkmc (24.09.2015).

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Lei Ordinária nº 3883 de 15/03/2002 - DISPÕE SOBRE MAJORAÇÃO DE SALÁRIOS, VENCIMENTOS E VANTAGENS PECUNIÁRIAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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