Lei Ordinária nº 3943, de 17/09/2002

DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º DA LEI N.º 2789, DE 27 DE MAIO DE 1993.

Matéria: PLO nº 64/2002 (ADRIANO DA SILVA SANTOS)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 17/09/2002

Data de Publicação: 20/09/2002

Veículo de Publicação: Tribuna do Norte

Assunto: Regulamentações

Situação: Em vigor

Observações: VEREADOR ADRIANO SILVA Conferido - rkmc (24.09.2015).

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera a	Lei Ordinária nº 2789 de 27/05/1993 - ESTABELECE NORMAS QUANTO A CONSTRUÇÃO, FUNCIONAMENTO E LOCALIZAÇÃO DE POSTOS REVENDEDORES DE DERIVADOS DE PETRÓLEO E ÁLCOOL COMBUSTÍVEL PARA FINS AUTOMOTIVOS E ATIVIDADES COMPLEMENTARES NO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA.

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