Lei Ordinária nº 3632, de 08/05/2000

REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º DA LEI N.º 3578, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1999.

Matéria: PLO nº 25/2000 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 08/05/2000

Data de Publicação: 12/05/2000

Veículo de Publicação: Tribuna do Norte

Assunto: Desapropriações e Desafetações

Situação: Em vigor

Observações: PODER EXECUTIVO Conferido - eas (31/07/2015).

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera a	Lei Ordinária nº 3578 de 03/12/1999 - DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE BEM MUNICIPAL E AUTORIZA DOAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

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