Lei Ordinária nº 3568, de 29/11/1999

REVOGA A LEI N.º 3.273, DE 21 DE OUTUBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE CONCURSO DE PROGNÓSTICOS (LOTERIA MUNICIPAL).

Matéria: PLO nº 122/1999 (FELIPE CÉSAR)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 29/11/1999

Assunto: Incentivos Fiscais

Situação: Em vigor

Observações: VEREADOR FELIPE CESAR. Conferido- cba (03/11/2015).

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Revoga a	Lei Ordinária nº 3273 de 21/10/1996 - DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE CONCURSO DE PROGNÓSTICOS (LOTERIA MUNICIPAL) COMO FONTE DE RECEITA DESTINADA À SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE QUE TRATA OS ARTIGOS 194, 195 E 204, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Nova Pesquisa Voltar