Lei Ordinária nº 3273, de 21/10/1996

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE CONCURSO DE PROGNÓSTICOS (LOTERIA MUNICIPAL) COMO FONTE DE RECEITA DESTINADA À SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE QUE TRATA OS ARTIGOS 194, 195 E 204, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Matéria: PLO nº 114/1996 (FELIPE CÉSAR)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 21/10/1996

Assunto: Incentivos Fiscais

Situação: Revogada

Observações: VEREADOR FELIPE CESAR; Conferido - bms (09/11/2015).

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogada pela Lei Ordinária nº 3568 de 29/11/1999 - REVOGA A LEI N.º 3.273, DE 21 DE OUTUBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE CONCURSO DE PROGNÓSTICOS (LOTERIA MUNICIPAL).
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