Lei Ordinária nº 3560, de 12/11/1999

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR FRENTES DE TRABALHO OBJETIVANDO CRIAR EMPREGOS NO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA.

Matéria: PLO nº 108/1999 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 12/11/1999

Assunto: Trabalho

Situação: Em vigor

Observações: PODER EXECUTIVO. Conferido- cba (03/11/2015).

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Lei Ordinária nº 3637 de 12/05/2000 - DISPÕE SOBE A PRORROGAÇÃO O PRAZO DO ART. 2º DA LEI N.º 3560, DE 12.11.99, QUE AUTORIZOU A IMPLANTAÇÃO DA FRENTE DE TRABALHO NO MUNICÍPIO.
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