Projeto de Lei Ordinária nº 50/1999

ESTABELECE A DISCIPLINA LEGAL PARA CÃES PERIGOSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: ANDRÉ LUIZ RAPOSO

Texto Integral

Data de Apresentação: 05/07/1999

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido- cba (29/10/2015).

Matéria Anexada: Veto nº 5/1999

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 3534/1999
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 05/07/1999 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 05/07/1999 00:00:00
    Proposição aprovada
    Lei nº 3.534, de 14 de setembro de 1999. OBS: Veto nº 05/1999 ao autógrafo nº 48/1999 (Rejeitado)
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
Nova Pesquisa Voltar