Lei Ordinária nº 3499, de 20/05/1999

ACRESCENTA UM PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 114, DA LEI N.º 1411, DE 10.10.74- CÓDIGO DE POSTURAS.

Matéria: PLC nº 2/1999 (MARTIM CESAR)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 20/05/1999

Assunto: Postura

Situação: Em vigor

Observações: VEREADOR MARTIM CESAR. Conferido- cba (04/11/2015).

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Ordinária nº 1411 de 10/10/1974 - DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO.
Nova Pesquisa Voltar