Lei Ordinária nº 3448, de 24/08/1998
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO XV, DO ART. 16, DA LEI N.º 3429/98, QUE AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A INSTITUIR NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, ÁREAS ESPECIAIS PARA ESTACIONAMENTO POR TEMPO LIMITADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 24/08/1998
Data de Publicação: 24/08/1998
Veículo de Publicação: Tribuna do Norte
Assunto:
Transportes e Trânsito
Observações: PODER EXECUTIVO; Conferido - bms (30/10/2015).
Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
Altera a
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Lei Ordinária nº 3429 de 03/06/1998
- AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A INSTITUIR NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, ÁREAS ESPECIAIS PARA ESTACIONAMENTO POR TEMPO LIMITADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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