Lei Ordinária nº 3403, de 03/03/1998

PROÍBE O USO DE LINHA, PREPARADA COM QUALQUER SUBSTÂNCIA PARA ENDURECÊ-LA OU TORNÁ-LA MAIS CORTANTE, AO EMPINAR PIPAS NOS ESPAÇOS PÚBLICOS.

Matéria: PLO nº 93/1997 (ANDRÉ LUIZ RAPOSO)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 03/03/1998

Assunto: Regulamentações

Situação: Em vigor

Observações: VEREADOR ANDRÉ RAPOSO; Conferido- rkmc (10.11.15).

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