Projeto de Lei Ordinária nº 50/1997

Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de cadeiras de rodas dotadas de cesto acondicionador de compras em supermercados e dá outras providências.

Autoria: FELIPE CÉSAR

Texto Integral

Data de Apresentação: 16/06/1997

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido- rkmc (05.11.15).

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 3335/1997
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 16/06/1997 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 16/06/1997 00:00:00
    Proposição aprovada
    Lei nº 3335 de 11 de Julho de 1997.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
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