Lei Ordinária nº 3322, de 10/06/1997

ESTABELECE NORMAS PARA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Data de Promulgação: 10/06/1997

Assunto: Trabalho

Situação: Em vigor

Observações: PODER EXECUTIVO; Conferido- rkmc (05.11.15).

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Lei Ordinária nº 2348 de 29/06/1989 - INSTITUI SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO DE FUNÇÕES E CARGOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA, ESTABELECE O PLANO DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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