Dispõem sobre a obrigatoriedade para os estabelecimentos comerciais ,que possuam oito ou mais caixas , de manter uma caixa para o atendimento de idosos , de portadores de deficiência físicas e gestantes.
Autoria: FELIPE CÉSAR
Data de Apresentação: 03/02/1997
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Conferido - rkmc (03.11.15).
Último Local: 10/03/1997 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada
Tramitação
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