Lei Ordinária nº 3290, de 06/12/1996

OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, QUE ESPECIFICA, A MANTER EQUIPAMENTOS FRIGORÍFICOS PARA O ARMAZENAMENTO DE RESÍDUOS DE ALIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLO nº 82/1996 (ANDRÉ LUIZ RAPOSO)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 06/12/1996

Assunto: Comércio

Situação: Em vigor

Observações: Vereador André Raposo; Conferido - bms (12/11/2015).

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