Projeto de Lei Ordinária nº 82/1996

OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, QUE ESPECIFICA, A MANTER EQUIPAMENTOS FRIGORÍFICOS PARA O ARMAZENAMENTO DE RESÍDUOS DE ALIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: ANDRÉ LUIZ RAPOSO

Texto Integral

Data de Apresentação: 02/12/1996

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido - bms (12/11/2015).

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 3290/1996
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 02/12/1996 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 02/12/1996 00:00:00
    Proposição aprovada
    Lei nº 3290, de 06 de dezembro de 1996.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
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