Lei Ordinária nº 3164, de 28/12/1995

ACRESCENTA A ALÍNEA " I " AO ARTIGO 1º DA LEI N.º 2.097/86.

Matéria: PLO nº 115/1995 (INALDO SOARES DE FREITAS)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 28/12/1995

Assunto: Regulamentações

Situação: Em vigor

Observações: Vereador Inaldo Soares de Freitas; Conferido - rkmc (23.11.2015).

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Ordinária nº 2097 de 26/03/1986 - PROÍBE FUMAR EM HOSPITAIS, ÁREAS DE SAÚDE, LOJAS, GARAGENS PÚBLICAS, MUSEUS, ESCOLAS E TÁXIS.
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