Projeto de Lei Ordinária nº 96/1995

DISPÕE SOBRE A RESERVA DE ASSENTOS NOS ÔNIBUS MUNICIPAIS PARA IDOSO, DEFICIENTE FÍSICO E GESTANTE.

Autoria: JOSÉ CARLOS GOMES - CAL

Data de Apresentação: 06/11/1995

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido - rkmc (19.11.15).

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 3144/1995

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 06/11/1995 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada